Termos de Uso e Licenciamento
Regras, direitos e deveres para Parceiros Licenciados e clientes de Publicidade Legal da Rede do Pará.
Este documento estabelece as condições gerais de uso e os termos de licenciamento da infraestrutura tecnológica fornecida pela Rede do Pará. Ao contratar um de nossos portais ou solicitar a publicação de editais legais, o usuário (doravante denominado "Licenciado" ou "Anunciante") concorda plenamente com as cláusulas aqui descritas.
1. Natureza do Serviço e Licenciamento
A Rede do Pará atua exclusivamente como provedora de tecnologia e infraestrutura digital. O serviço oferecido aos parceiros caracteriza-se como um Licenciamento de Uso de Software e Marca.
- O Licenciado recebe o direito de uso do painel de gerenciamento, layout, e hospedagem de um portal regional ou marca própria.
- A infraestrutura técnica e os códigos-fonte (templates) permanecem sob propriedade intelectual da Rede do Pará.
2. Responsabilidade Editorial e Conteúdo
A Rede do Pará NÃO possui responsabilidade editorial, civil ou criminal sobre as notícias, artigos, opiniões, imagens ou propagandas inseridas nos portais licenciados.
O Licenciado atua como Diretor de Redação Independente do seu portal. Sendo assim, é de sua inteira e exclusiva responsabilidade jurídica garantir que o conteúdo publicado não infrinja leis de direitos autorais, não constitua calúnia, difamação, injúria ou qualquer outra contravenção penal ou civil.
Em caso de disputas judiciais decorrentes de publicações feitas pelo Licenciado, a Rede do Pará fornecerá, se solicitada por autoridade competente, os dados de registro do parceiro responsável pelo domínio, isentando-se de qualquer co-responsabilidade.
3. Pagamentos, Mensalidades e Inadimplência
Para a manutenção da infraestrutura de ponta, hospedagem e suporte técnico, o Licenciado concorda com o pagamento da taxa mensal fixada em R$ 50,00 (Cinquenta Reais), além da taxa de setup inicial (se aplicável).
- Atrasos e Suspensão: O não pagamento da mensalidade por um período superior a 30 (trinta) dias corridos após o vencimento acarretará na suspensão automática do acesso ao painel administrativo e a possível saída do portal do ar, até a regularização do débito.
- Faturamento de Publicidade Local: O Licenciado tem o direito de comercializar espaços publicitários (banners, publieditoriais) em seu portal e deter 100% dos lucros oriundos destas vendas, não havendo repasse de comissões à Rede do Pará.
4. Domínios Próprios e Renovações
Caso o Licenciado opte pela utilização de um domínio próprio personalizado (ex: .com, .com.br, .net), a Rede do Pará realizará a configuração técnica. Contudo, o custo anual de registro e renovação desse domínio junto aos órgãos competentes (como Registro.br) é de exclusiva responsabilidade do Licenciado. A perda do domínio por falta de renovação anual não é responsabilidade da nossa plataforma.
5. Publicidade Legal e Editais
Para os clientes e órgãos que contratam a Rede do Pará especificamente para o serviço de Publicidade Legal:
- A Rede do Pará compromete-se a diagramar, publicar e fornecer os respectivos links e comprovantes de veiculação dentro dos prazos acordados na cotação.
- A exatidão e a veracidade das informações contidas nos editais, balanços e comunicados enviados (em PDF ou Word) são de inteira responsabilidade do Anunciante/Órgão emissor. A plataforma não realiza alterações no mérito ou nos valores dos documentos oficiais recebidos.
6. Rescisão de Contrato
A parceria pode ser rescindida por qualquer uma das partes a qualquer momento, sem incidência de multas rescisórias para o modelo padrão, bastando o aviso prévio de 15 (quinze) dias.
A Rede do Pará reserva-se o direito de cancelar sumariamente a licença de uso caso identifique o uso do portal para a prática de crimes digitais, disseminação de fake news comprovadas judicialmente, apologia a crimes ou violação grave destes termos.
7. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Castanhal, Estado do Pará, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente termo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: Setembro de 2026.
Rede do Pará - 50.853.039/0001-20.